Lei de cotas

O sistema da lei de cotas

Lei de cotas

Se o processo de admissão no ensino público superior já é cruel. Uma parcela da sociedade é ainda mais judiada pelo sistema. Os menos favorecidos economicamente acabam dependo do Ensino médio em instituições públicas, que nesse caso não apresentam a mesma qualidade do ensino superior. Potencialmente um estudante de escola particular tem muito mais chances de obter sucesso no Enem ou vestibular do que um aluno vindo de escola pública, refém do sucateamento da educação no país. Consciente deste cenário foi proposto o sistema de cotar.

A lei de Cotas foi criada como um dos principais artifícios de ampliação das oportunidades sociais e educacionais no Brasil. A Lei nº 12.711, sancionada em agosto de 2012 luta para ser agente de transformações expressivas na democratização do ingresso ao ensino superior e no que tange a redução da desigualdade social no país. Apesar de ter ganhado visibilidade apenas a partir de 2012, quando a lei foi aprovada, o sistema de cotas no Brasil existe desde o início dos anos 2000, quando a Universidade de Brasília (UnB) determinou a reserva de vagas para determinados candidatos em seu processo seletivo.

Desenvolvida para beneficiar estudantes que frequentaram o ensino médio, integralmente, na rede pública, vindos de família de baixa renda e autodeclarados pretos, pardos e indígenas, a lei garante que, no mínimo, 50% das vagas disponíveis nas universidades e institutos federais, em cada processo seletivo, curso e turno, sejam destinados para este público. Temos aí dois tipos de reserva: Cotas Sociais e Cotas Raciais. Mas, como cada uma delas funciona?

Cotas Sociais

50% das vagas disponíveis nas instituições federais de ensino superior devem ser reservadas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas. Deste número de vagas destinado a escola pública, metade deve ser preenchida por estudantes que tenham renda familiar mensal per capita igual ou menor a um salário mínimo e meio, sendo a outra metade destinada para os estudantes com renda superiores ao valor anterior, mas que também tenham cursado o ensino médio em escola pública.

Para atender às exigências e se inscrever para uma dessas vagas, no momento da inscrição o candidato deve autodeclarar a renda familiar e informações sobre a origem escolar. Caso o mesmo venha a ser aprovado de acordo com a lei de cotas, ele precisará comprovar as informações declaradas por ele no momento da inscrição.

Cotas Raciais

Outra parcela da sociedade beneficiada pela lei são os autodeclarados pretos, pardos e indígenas, desde que oriundos de escolas públicas. Ao contrário das cotas sociais, não tem estipulado um número ou porcentagem na qual a instituição deve cumprir. Esse número é calculado a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o estado no qual a instituição está situada.

As cotas raciais também se diferem em relação à comprovação da declaração de raça feita por si mesmo no momento da matrícula. Essa não passa por qualquer espécie de comprovação bem como é feito no censo demográfico, sendo que a sua declaração é suficiente.

Dentro desse critério não há por lei, separação e diferença entre pretos, pardos e índios. Entretanto cada instituição possui autonomia para criarem critérios adicionais conforme a necessidade provinda de sua localização geográfica. Por exemplo, universidades localizadas em estados com grande concentração de indígenas, são incentivadas pelo MEC a adotarem critérios específicos para esse grupo de estudantes.

Portanto, mesmo com a lei, as instituições possuem autonomia para programar ações afirmativas que garantam a acessibilidade de determinadas parcelas da sociedade ao ensino superior. Algumas destinam, por exemplo, vagas para jovens de comunidades quilombolas e portadores de necessidades especiais. Algumas podem programar ainda exames especiais para ingresso dessas parcelas da sociedade.

Inicialmente, a seleção dos cotistas seria através do Coeficiente de Rendimento obtido a partir da média aritmética das notas do Ensino Médio. Mas, o artigo passou por mudanças, e hoje o único critério adotado é o próprio Enem.

A medida segue vigente e dividindo opiniões. Ela é uma das chamadas ações afirmativas promovidas pelo governo com intuito de acelerar o processo de inclusão social de grupos que permaneceram por séculos à margem da sociedade. Justificando tal ação em processos históricos que de alguma forma levaram os mesmos a uma posição inferior na sociedade, e acarretaram dificuldade de mobilidade social e maior dificuldade de acesso ao sistema de educação. A medida visa contornar esse déficit, e é encarada como temporária, até que esse processo seja revertido, ocasionando maiores oportunidades para os contemplados na educação e posteriormente no mercado de trabalho.

O sistema surgiu na Índia na década de 1930 e desde então vem gerando dúvidas em relação a sua constitucionalidade em muitos países que tentam implementar o processo. Institucionalizado nos Estados Unidos na década de 1960, hoje é ilegal no país, mas as universidades ainda usam de outras ações afirmativas para amenizar a desigualdade e selecionar alunos negros e hispânicos.

No Brasil, não foi diferente, entretanto, o Superior Tribunal Federal decidiu em 2012 por unanimidade que as cotas são constitucionais.

Segundo estatísticas do IBGE, em 2008, os brancos tinham, em média, dois anos a mais de escolaridade do que negros e pardos. Esse foi o principal argumento usado para convencer os ministros do Supremo: de que a lei de cotas seria uma maneira de combate à herança do sistema escravocrata do século 19. Os ministros consideraram também o exemplo de sucesso da UnB – Universidade de Brasília, que já nessa época reservava 20% de suas vagas para candidatos que se declarassem negros e pardos.

Comentários